Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas.

Responda: Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas. I. Entende-se por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu benefici...


1Q410908 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, Prefeitura de Cascavel PR, CONSULPLAN

Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas.

I. Entende-se por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu beneficiário, de alguma das condições que lhe foram impostas.

II. A extinção do ato administrativo em razão da superveniência de lei que tornou o ato ilegal é chamada de cassação.

III. O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o princípio constitucional da legalidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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