O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represe...

Gabarito: d)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra d) está correta:

a) Visto não é um ato consultivo, mas sim uma autorização para entrada ou saída em território, geralmente relacionada a imigração. Portanto, essa definição está incorreta.

b) Licença não é para execução de serviço público, mas sim para o exercício de atividades ou uso de bens públicos. Além disso, a licença é um ato unilateral, discricionário e precário, mas a definição da alternativa está confusa ao misturar conceitos.

c) Despacho é uma manifestação da autoridade administrativa que resolve ou encaminha um processo, não necessariamente uma ordem interna uniforme. A definição está errada.

d) Licença é realmente um ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração permite que alguém que preencha os requisitos legais exerça uma atividade, como dirigir, construir, etc. Essa definição está correta.

e) Resolução é um ato normativo, não um instrumento para concessão de licença ou autorização. A definição está incorreta.

Portanto, a alternativa d) é a que define corretamente o ato administrativo correspondente.