Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A alternativa correta é a letra a), que afirma que a convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. A convalidação é um procedimento administrativo pelo qual se corrige um vício sanável de um ato administrativo, mantendo seus efeitos desde a origem. Isso está em conformidade com o princípio da autotutela, pelo qual a Administração Pública pode controlar seus próprios atos, corrigindo-os quando necessário.
As demais alternativas estão incorretas:
b) O controle judicial dos atos administrativos restringe-se à legalidade, não abrangendo o mérito administrativo, conforme o princípio da separação dos poderes.
c) A revogação é o ato pelo qual a Administração retira um ato administrativo válido e eficaz de sua ordem jurídica por razões de conveniência e oportunidade, e não porque o ato seja ilegal ou imperfeito.
d) Os atos administrativos normativos, como regulamentos e resoluções, não são leis em sentido formal, pois não passam pelo processo legislativo. Eles são normas infralegais.
e) Ato anulável refere-se a um ato administrativo que possui vícios sanáveis e pode ser convalidado, enquanto ato nulo é aquele que possui vícios insanáveis e deve ser anulado. Ambos podem produzir efeitos até que sejam anulados ou revogados, mas não de forma absoluta como sugere a alternativa.
A alternativa correta é a letra a), que afirma que a convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. A convalidação é um procedimento administrativo pelo qual se corrige um vício sanável de um ato administrativo, mantendo seus efeitos desde a origem. Isso está em conformidade com o princípio da autotutela, pelo qual a Administração Pública pode controlar seus próprios atos, corrigindo-os quando necessário.
As demais alternativas estão incorretas:
b) O controle judicial dos atos administrativos restringe-se à legalidade, não abrangendo o mérito administrativo, conforme o princípio da separação dos poderes.
c) A revogação é o ato pelo qual a Administração retira um ato administrativo válido e eficaz de sua ordem jurídica por razões de conveniência e oportunidade, e não porque o ato seja ilegal ou imperfeito.
d) Os atos administrativos normativos, como regulamentos e resoluções, não são leis em sentido formal, pois não passam pelo processo legislativo. Eles são normas infralegais.
e) Ato anulável refere-se a um ato administrativo que possui vícios sanáveis e pode ser convalidado, enquanto ato nulo é aquele que possui vícios insanáveis e deve ser anulado. Ambos podem produzir efeitos até que sejam anulados ou revogados, mas não de forma absoluta como sugere a alternativa.