Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime ju...

Responda: Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nos te...


1Q410991 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.

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