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Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

Q410992 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

a) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.
b) A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.
c) Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.
d) Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.
e) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e) A alternativa correta é a letra e, que trata dos atos compostos. Atos compostos são aqueles que dependem da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos para sua formação. Nesse caso, um órgão pratica um ato principal e outro órgão pratica um ato acessório, que é instrumental ao principal. Essa definição está de acordo com a doutrina administrativa.

Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a correção da letra e:

a) A convalidação é o ato pelo qual um ato inválido é corrigido para produzir efeitos válidos. No entanto, a convalidação só é possível para atos anuláveis, não para atos nulos. Além disso, os efeitos da convalidação não são retroativos para atos anuláveis, apenas para atos anulados por vício formal. Portanto, a alternativa a está incorreta.

b) A teoria dos motivos determinantes se aplica tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários. Se o motivo que fundamenta o ato é inexistente, o ato pode ser invalidado, mesmo que seja vinculado. Logo, a alternativa b está errada.

c) Atos complexos são aqueles que dependem da manifestação de vontade de mais de um órgão, mas que juntos formam um único ato. A vontade dos membros pode ser heterogênea, mas há identidade de conteúdo e de fins, pois o ato é único. Portanto, a alternativa c está incorreta.

d) Atos normativos, que são gerais e abstratos, podem sim ser revogados, pois a revogação é uma forma de extinção do ato administrativo. A anulação ocorre quando há ilegalidade, enquanto a revogação ocorre por conveniência e oportunidade. Assim, a alternativa d está errada.

Portanto, a alternativa e está correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.

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Questões sobre Atos Administrativos

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Q403479 • Direito Administrativo • Atos Administrativos
Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:
- a) forma
- b) finalidade
- c) objeto
- d) competência
- e) motivo
2

Q735 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
- c) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.
- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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Q411980 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:
- a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;
- b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;
- c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
- d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;
- e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.
4

Q394708 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEC • TRT 1a • Analista Judiciário
A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:
- a) a executoriedade;
- b) a imperatividade;
- c) a exigibilidade;
- d) a presunção de validade;
- e) o poder de polícia.
5

Q734 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como
- a) permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.
- b) ordinatório e seus efeitos são internos à Administração.
- c) normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.
- d) enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia.
- e) punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa.
6

Q2005 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Juiz substituto
Dois atos administrativos foram praticados com vícios. O 1º não continha motivação, em que pese fosse legalmente exigida. O 2º foi praticado tendo seu agente visado a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Os vícios acima caracterizados, conforme definição do Direito brasileiro, são, respectivamente,
- a) ilegalidade de objeto e vício de forma.
- b) inexistência dos motivos e incompetência.
- c) vício de forma e desvio de finalidade.
- d) inexistência de motivos e desvio de finalidade.
- e) ilegalidade do objeto e incompetência.
7

Q390861 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Agente Carcerário
Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No caso, cabe revogação pela administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q1990 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário
É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo
- a) está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade
- b) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
- c) é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.
- d) é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.
- e) pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.
9

Q402826 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ESAF • SEF MG • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:
- a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.
- b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.
- c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.
- d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.
- e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.
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Q2218 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT PR • Analista Judiciário
O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o
- a) fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.
- b) objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.
- c) conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.
- d) pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.
- e) revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados.

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