O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração...

questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso trt. confira a resolução completa abaixo:

Q411•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para

a coletividade decai em três anos da publicação, exceto se ficar comprovada a má-fé do agente público que praticou o ato.

uma de suas entidades prescreve em dois anos, contados da data em que forem publicados, salvo comprovada boa-fé do agente público que praticou o ato.

os licitantes não prescreve enquanto não ficar comprovada a boa-fé dos destinatários, exceto após cinco anos da data em que forem praticados.

os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

os adjudicatários em certames licitatórios prescreve em doze meses, contados da data em que forem praticados.

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Direito Administrativo•
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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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