O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...

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Q411 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para

a) a coletividade decai em três anos da publicação, exceto se ficar comprovada a má-fé do agente público que praticou o ato.
b) uma de suas entidades prescreve em dois anos, contados da data em que forem publicados, salvo comprovada boa-fé do agente público que praticou o ato.
c) os licitantes não prescreve enquanto não ficar comprovada a boa-fé dos destinatários, exceto após cinco anos da data em que forem praticados.
d) os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
e) os adjudicatários em certames licitatórios prescreve em doze meses, contados da data em que forem praticados.

💬 Comentários

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Por LANDIAL MOREIRA JUNIOR em 31/12/1969 21:00:00

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

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