A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos, A) estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima. B) prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita. C) estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito. D) confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos. E) é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.

B) prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.

A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos cri...

A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,

✂️ a) estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.
✂️ b) prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.
✂️ c) estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.
✂️ d) confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.
✂️ e) é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.