Quanto às sanções administrativas prevista na Lei no 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta. A) A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato. B) A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato. C) A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato. D) A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. E) A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.

B) A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.

Questões Direito Administrativo Sanções Administrativas

Quanto às sanções administrativas prevista na Lei no 8.666 de1993, que institui normas ...

Responda: Quanto às sanções administrativas prevista na Lei no 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

1Q411018 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

Quanto às sanções administrativas prevista na Lei no 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato.
✂️ b) A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.
✂️ c) A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato.
✂️ d) A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
✂️ e) A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.