Questões Direito Administrativo Serviço Público

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Responda: No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens. Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço público as informações para a defes...


Q411020 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.

Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço público as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

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