Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes n...

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1Q411024 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.
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