Questão: Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, jul...

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ID: 411024•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Agente Administrativo

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.

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ID: 925735•
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Regime Disciplinar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em

razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se

da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com

uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova

sindicância foi aberta.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

ID: 412471•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
COPESE•
UFPI PI•
Analista de Tecnologia da Informação

A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

ID: 412419•
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Analista de Tecnologia da Informação

Maria Nervina da Luz Costa, é servidora pública federal, exercendo cargo de caráter efetivo desde junho de 2006. Maria Nervina responde a processo administrativo disciplinar que, após todos os trâmites regulares e procedimentos normais previstos em lei, é finalizado e conclui pela prática da inassiduidade habitual. Pelo que disciplina a lei 8.112/90 ao tratar das penalidades disciplinares impostas ao servidor público federal, é possível afirmar que Maria Nervina deverá

ID: 411024•Direito Administrativo•Regime Disciplinar•CESPE CEBRASPE•MTE•Agente Administrativo

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Regime Disciplinar•
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