Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípi...
Responda: Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado minist...
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
Portaria é um ato administrativo. A portaria tem força de lei desde que regule alguma lei.
Se tem força de lei (quando regulamentada por lei) e é exercida pelo chefe de Estado, então não é de segundo grau.
Se tem força de lei (quando regulamentada por lei) e é exercida pelo chefe de Estado, então não é de segundo grau.
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