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O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontra...
Responda: O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados com...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A jurisprudência pode ser conceituada como reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema. Ou seja, quando os tribunais decidem de forma semelhante em casos parecidos, criam-se entendimentos consolidados sobre a interpretação e aplicação do direito em questão.
Diferentemente da lei, que é uma norma escrita e formal, a jurisprudência é uma fonte do Direito não escrita, mas que possui grande importância na interpretação das normas legais e na busca por uma maior segurança jurídica.
A jurisprudência pode ser conceituada como reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema. Ou seja, quando os tribunais decidem de forma semelhante em casos parecidos, criam-se entendimentos consolidados sobre a interpretação e aplicação do direito em questão.
Diferentemente da lei, que é uma norma escrita e formal, a jurisprudência é uma fonte do Direito não escrita, mas que possui grande importância na interpretação das normas legais e na busca por uma maior segurança jurídica.
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