O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativa...

O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados com...

Q411028 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • IADES • CRF DF • Assistente Administrativo

O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como

a) qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.
b) um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade.
c) um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem compreender as determinações legais.
d) atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.
e) reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.

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Letícia Cunha EQUIPE
16/01/2025 • 03:52

Gabarito: e)

A jurisprudência pode ser conceituada como reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema. Ou seja, quando os tribunais decidem de forma semelhante em casos parecidos, criam-se entendimentos consolidados sobre a interpretação e aplicação do direito em questão.

Diferentemente da lei, que é uma norma escrita e formal, a jurisprudência é uma fonte do Direito não escrita, mas que possui grande importância na interpretação das normas legais e na busca por uma maior segurança jurídica.

Questões sobre Fontes do Direito Administrativo Direito Público

1

Q413518 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência • 2018
Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo. Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q413435 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • FUNDATEC • Polícia Civil RS • Delegado de Polícia • 2018
Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:
I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.
II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.
III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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3

Q413300 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência • 2018
Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo. A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q413293 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Técnico Tributário da Receita Estadual • 2018
O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são
- a) os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.
- b) os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
- c) a Constituição, a lei e os costumes.
- d) a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
- e) a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.
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5

Q413029 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • COMPERVE • Tribunal de Justiça nbsp RN • Juiz Leigo • 2018
Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocolar pedido de obtenção de certidão em uma repartição pública da cidade onde vive. Ao chegar ao local, logo constatou que o prédio estava fechado e ali ouviu do vigilante que os servidores do lugar tinham o hábito diário de encerrar o expediente às 14 h. Tal comunicado deixou Carolina estupefata, pois ela havia lido em normativa municipal que o funcionamento das repartições do município bem como o atendimento ao público deveria ocorrer das 8 h da manhã até às 16 h da tarde. No dia seguinte, ao ser atendida, Carolina não deixou de externar a sua revolta e a sua frustração. Os servidores, contudo, disseram a ela que estavam corretos, pois há muito tempo a legalidade não é fonte exclusiva do direito administrativo, sendo os costumes igualmente relevantes na produção de direitos e deveres para a administração. Analisando toda a situação, é possível notar que atitude dos servidores
- a) não possui nenhuma proteção jurídica, sendo inadmissível falar em qualquer hipótese de costume como fonte do direito administrativo, posto que a lei formal é a fonte superior e soberana de tal ramo do direito.
- b) possui amparo na Constituição e está resguardada pelo costume diário administrativo, o que faz da saída antecipada do expediente algo correto e aceitável.
- c) possui proteção jurídica proveniente apenas da ideia de costume jurídico, o que a torna protegida pelo direito, apesar de contrariar o texto expresso da normativa local.
- d) não possui proteção jurídica na normativa e tampouco na ideia de costume jurídico, a despeito de ser possível falar de costume como fonte do direito administrativo em outras situações e outros casos concretos.
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6

Q412856 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência • 2018
Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo. De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes que influem nessa produção.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q411848 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • VUNESP
O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo
- a) a jurisprudência.
- b) os costumes.
- c) os princípios gerais de direito.
- d) a lei, em sentido amplo.
- e) a doutrina.
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8

Q411737 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • TELEBRAS • Especialista em Gestão de Telecomunicações
Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q411389 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Analista Judiciário
Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
- b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
- c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
- d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
- e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
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10

Q410891 • Direito Administrativo • Fontes do Direito Administrativo Direito Público • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Analista Judiciário
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
- a) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.
- b) lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.
- c) costumes, jurisprudência e doutrina.
- d) lei em sentido amplo, doutrina e costumes.
- e) lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.
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