Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a o...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE BA (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q411032•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário

Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.

O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.

A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.

O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais.

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Q411032•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•TRE BA•Técnico Judiciário

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário