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A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo L...

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

Q411040 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FCC • DPE RS • Analista

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

a) existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania.
b) a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.
c) o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado.
d) a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.
e) a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.

Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

1

Q393772 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente público responsável, visto que a responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é solidária.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q402216 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • ESAF • IRB • Advogado
Caio, servidor público federal efetivo e regularmente investido na função pública, motorista da Presidência da República, ao dirigir carro oficial em serviço, dorme ao volante e atropela uma pessoa que atravessava, prudentemente, em uma faixa de pedestres em Brasília, ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do Estado, assinale a única opção correta.
- a) Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral.
- b) A teoria aplicada ao caso para a responsabilização do Estado é a subjetiva.
- c) No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Caio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos.
- d) Caso Caio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.
- e) Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.
3

Q412641 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.
II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.
III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
4

Q410163 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar AL • Oficial Combatente
Um motociclista ultrapassou um sinal vermelho e colidiu com uma ambulância do corpo de bombeiros. A moto e a ambulância foram consideravelmente danificadas, e o motociclista, que teve sequelas permanentes em decorrência do acidente, acionou judicialmente o ente estadual para pedir reparação por danos, alegando que a responsabilidade do estado seria objetiva por envolver veículo público oficial — no caso, a ambulância.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, referentes à responsabilidade civil do Estado.
São requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado: culpa ou intenção do agente; dano material ou moral acarretado a terceiros; ação ou omissão antijurídica imputável ao ente público; e nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q407670 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar AL • Oficial Combatente
Um motociclista ultrapassou um sinal vermelho e colidiu com uma ambulância do corpo de bombeiros. A moto e a ambulância foram consideravelmente danificadas, e o motociclista, que teve sequelas permanentes em decorrência do acidente, acionou judicialmente o ente estadual para pedir reparação por danos, alegando que a responsabilidade do estado seria objetiva por envolver veículo público oficial — no caso, a ambulância.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, referentes à responsabilidade civil do Estado.
Caso a ambulância envolvida no acidente seja de uma fundação de saúde, e não do corpo de bombeiros, não será possível atribuir à fundação responsabilidade objetiva, ainda que a vítima não tivesse concorrido para o evento danoso, pois entidades da administração indireta prestadoras de serviço público não respondem objetivamente pela reparação de danos a terceiros.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q396230 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública
Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João. Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- a) João deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.
- b) João poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, presumir?se?á sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.
- c) João poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa.
- d) João terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiva).
7

Q410624 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo
Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação, a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q396552 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público da União
A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação de danos materiais e morais contra a concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica.
Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue os itens a seguir.
Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q410412 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Analista Judiciário
Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.
Em sua defesa, o poder público poderá alegar culpa do cidadão na geração do erro, uma vez que ele não forneceu o número de seu CPF. Nesse caso, conforme a teoria do risco administrativo, demonstrada culpa da vítima, a indenização poderá ser atenuada ou excluída.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q407131 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • ESAF • MI • Analista de Sistemas de Informações e Redes
A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:
- a) teoria da irresponsabilidade do Estado.
- b) teoria da culpa anônima.
- c) teoria da culpa administrativa.
- d) teoria da responsabilidade subjetiva.
- e) teoria da responsabilidade objetiva.

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