A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que A) existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania. B) a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo. C) o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado. D) a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente. E) a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.

B) a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

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1Q411040 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista, DPE RS, FCC

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

✂️ a) existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania.
✂️ b) a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.
✂️ c) o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado.
✂️ d) a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.
✂️ e) a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.