Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma asse...
Responda: Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. A prefeitura de dete...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Nesse caso, a assertiva está errada. O silêncio da administração não é considerado um ato administrativo e não produz efeitos jurídicos que permitam a realização da obra sem a devida autorização.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o silêncio da administração não pode ser interpretado como concordância ou autorização tácita para a realização de determinada atividade. Portanto, a obra não poderá ser iniciada sem a manifestação expressa da administração competente.
Nesse caso, a assertiva está errada. O silêncio da administração não é considerado um ato administrativo e não produz efeitos jurídicos que permitam a realização da obra sem a devida autorização.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o silêncio da administração não pode ser interpretado como concordância ou autorização tácita para a realização de determinada atividade. Portanto, a obra não poderá ser iniciada sem a manifestação expressa da administração competente.
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