O uso e a ocupação de bens públicos submetem-se ao
regime jurídico de direito público, conforme a destinação
do bem. A respeito do uso e da ocupação de bens
públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os bens de uso comum do povo, como as ruas e as
praças, destinam-se ao uso de todos, sem
consentimento individualizado.
II. Os bens de uso comum do povo e os de uso especial
são inalienáveis enquanto conservarem essa
qualificação.
III. A autorização e a permissão de uso de bem público
são atos discricionários e precários outorgados pela
Administração.
Está CORRETO o que se afirma em:
