Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que p...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q411067•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado

poder hierárquico.

poder regulamentar.

poder de polícia.

poder disciplinar.

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro