Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao pr...

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal. Suponha outorga administrativa de autoridade ministerial,...


Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.

Suponha outorga administrativa de autoridade ministerial, por portaria, permitindo a execução, pelo prazo de dez anos, de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, sendo que antes desse prazo, a aludida autoridade, imotivadamente, revoga a referida outorga. Dessa forma, a autoridade ministerial agiu corretamente, já que há discricionariedade administrativa para a prática do ato revocatório.

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