Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos...

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos. No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utili...


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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos.

No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.

Analisando...
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