O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia: A) De regra, admite?se a delegação do poder de polícia. B) O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia. C) Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado. D) Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei. E) Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial.

A) De regra, admite?se a delegação do poder de polícia.

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a pre...

Responda: O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo...

1Q411105 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN

O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:

✂️ a) De regra, admite?se a delegação do poder de polícia.
✂️ b) O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia.
✂️ c) Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
✂️ d) Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei.
✂️ e) Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial.