No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta. A) Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela do imposto de renda. B) Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público. C) Segundo o STF, a determinação judicial para que a administração pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos. D) Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.

B) Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público.

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos ad...

Responda: No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1Q411117 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela do imposto de renda.
✂️ b) Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público.
✂️ c) Segundo o STF, a determinação judicial para que a administração pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.
✂️ d) Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.