Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, jul...
Responda: A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988. A fiscalização de recursos repassados pel...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, inciso II, estabelece que o controle externo dos municípios será exercido pelo respectivo tribunal de contas do estado, com o auxílio da câmara municipal. No entanto, a fiscalização dos recursos repassados pela União para os municípios mediante convênio não é objeto de controle externo pela câmara municipal, mesmo com o auxílio do tribunal de contas estadual.
Isso ocorre porque a fiscalização desses recursos federais é competência do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o artigo 70 da Constituição, que determina que o controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU.
Portanto, a câmara municipal não tem competência para fiscalizar diretamente esses recursos federais, mesmo com o auxílio do tribunal de contas estadual. Essa fiscalização é exclusiva do TCU, que pode atuar diretamente ou por meio de convênios com os tribunais de contas estaduais, mas não com a câmara municipal.
Assim, a afirmativa está correta, pois a fiscalização dos recursos federais repassados aos municípios não será objeto de controle externo pela câmara municipal, mesmo com o auxílio do tribunal de contas do estado.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, inciso II, estabelece que o controle externo dos municípios será exercido pelo respectivo tribunal de contas do estado, com o auxílio da câmara municipal. No entanto, a fiscalização dos recursos repassados pela União para os municípios mediante convênio não é objeto de controle externo pela câmara municipal, mesmo com o auxílio do tribunal de contas estadual.
Isso ocorre porque a fiscalização desses recursos federais é competência do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o artigo 70 da Constituição, que determina que o controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU.
Portanto, a câmara municipal não tem competência para fiscalizar diretamente esses recursos federais, mesmo com o auxílio do tribunal de contas estadual. Essa fiscalização é exclusiva do TCU, que pode atuar diretamente ou por meio de convênios com os tribunais de contas estaduais, mas não com a câmara municipal.
Assim, a afirmativa está correta, pois a fiscalização dos recursos federais repassados aos municípios não será objeto de controle externo pela câmara municipal, mesmo com o auxílio do tribunal de contas do estado.
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