Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da presta...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANTT (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa jurídica a concessão de serviço público mediante prévia licitação na modalidade concorrência.