A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de inde...


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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.

Analisando...
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