Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo. Vio...

Responda: A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo. Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de l...


1Q411285 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo.

Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.

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