Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q411302 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
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