Matheus Fernandes
EQUIPE
24/10/2025 • 21:38
Gabarito: a) O direito fundamental de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Esse direito é um importante instrumento de controle administrativo, pois permite que os cidadãos possam requerer providências, apresentar reclamações ou solicitar informações diretamente aos órgãos públicos. Assim, a petição funciona como um mecanismo de participação popular e fiscalização da administração pública.
Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que o direito de petição é um instrumento de controle administrativo e assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos.
Esse direito é um importante instrumento de controle administrativo, pois permite que os cidadãos possam requerer providências, apresentar reclamações ou solicitar informações diretamente aos órgãos públicos. Assim, a petição funciona como um mecanismo de participação popular e fiscalização da administração pública.
Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que o direito de petição é um instrumento de controle administrativo e assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos.