A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens....

No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.

A competência em questão é do Congresso Nacional, e não do Senado Federal, conforme previsão da Constituição Federal:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;