Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens. No...
Responda: A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens. No âmbito do controle legislativo, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exo...
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.
Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
A competência em questão é do Congresso Nacional, e não do Senado Federal, conforme previsão da Constituição Federal:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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