Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata do poder regulamentar, que é um dos poderes administrativos conferidos à administração pública para detalhar e viabilizar a execução das leis.
O poder regulamentar consiste na competência para editar atos normativos secundários, como resoluções, portarias, instruções e regulamentos, que estabelecem normas gerais e abstratas para a aplicação das leis.
Esses atos não criam leis, mas sim normas administrativas que limitam ou disciplinam a atuação dos administrados e da própria administração, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Portanto, quando a administração pública edita resoluções e portarias que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, ela está exercendo o poder regulamentar.
Essa definição está alinhada com o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre os poderes administrativos, especialmente o poder regulamentar previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, que atribui ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, e a outros órgãos administrativos a competência para atos normativos de menor hierarquia.
Assim, a afirmativa está correta, pois descreve adequadamente o exercício do poder regulamentar pela administração pública.
A questão trata do poder regulamentar, que é um dos poderes administrativos conferidos à administração pública para detalhar e viabilizar a execução das leis.
O poder regulamentar consiste na competência para editar atos normativos secundários, como resoluções, portarias, instruções e regulamentos, que estabelecem normas gerais e abstratas para a aplicação das leis.
Esses atos não criam leis, mas sim normas administrativas que limitam ou disciplinam a atuação dos administrados e da própria administração, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Portanto, quando a administração pública edita resoluções e portarias que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, ela está exercendo o poder regulamentar.
Essa definição está alinhada com o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre os poderes administrativos, especialmente o poder regulamentar previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, que atribui ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, e a outros órgãos administrativos a competência para atos normativos de menor hierarquia.
Assim, a afirmativa está correta, pois descreve adequadamente o exercício do poder regulamentar pela administração pública.