Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
No que se refere a controle da administração, julgue os itens que se seguem. ...
Responda: No que se refere a controle da administração, julgue os itens que se seguem. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz,...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O item apresentado está correto. De acordo com o princípio da separação dos poderes, embora o Poder Judiciário possa exercer controle sobre os atos administrativos para verificar sua legalidade e legitimidade, ele não tem o poder de substituir-se ao administrador público na condução de atividades que envolvam mérito administrativo, como a conveniência e a oportunidade dos atos. O controle judicial está limitado à apreciação da legalidade e da razoabilidade dos atos administrativos, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito.
O item apresentado está correto. De acordo com o princípio da separação dos poderes, embora o Poder Judiciário possa exercer controle sobre os atos administrativos para verificar sua legalidade e legitimidade, ele não tem o poder de substituir-se ao administrador público na condução de atividades que envolvam mérito administrativo, como a conveniência e a oportunidade dos atos. O controle judicial está limitado à apreciação da legalidade e da razoabilidade dos atos administrativos, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito.
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