Equipe Gabarite
EQUIPE
19/03/2025 • 17:35
Gabarito: b)
A afirmação de que um agente de polícia cometerá automaticamente a pena de demissão, independentemente da natureza e da configuração do crime, está incorreta. A aplicação de penalidades no serviço público, incluindo a demissão, deve seguir um processo legal que respeite o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme estabelecido pela Constituição Federal no artigo 5º, LV. Além disso, a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, especifica no artigo 127 que a demissão será aplicada em casos de crimes contra a administração pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, entre outros, mas sempre após o devido processo legal. Portanto, não é automática a demissão por crimes contra os costumes ou contra o patrimônio, sendo necessário um processo administrativo disciplinar para avaliar cada caso concreto.
A afirmação de que um agente de polícia cometerá automaticamente a pena de demissão, independentemente da natureza e da configuração do crime, está incorreta. A aplicação de penalidades no serviço público, incluindo a demissão, deve seguir um processo legal que respeite o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme estabelecido pela Constituição Federal no artigo 5º, LV. Além disso, a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, especifica no artigo 127 que a demissão será aplicada em casos de crimes contra a administração pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, entre outros, mas sempre após o devido processo legal. Portanto, não é automática a demissão por crimes contra os costumes ou contra o patrimônio, sendo necessário um processo administrativo disciplinar para avaliar cada caso concreto.