?Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar.? Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode A) sustar referido decreto. B) expedir o decreto escoimado de erros. C) anular o decreto por vício de finalidade. D) revogar o decreto por vício de competência.

?Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extra...

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