?Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar.? Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode
?Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúd...
Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Câmara Municipal de Nova Friburgo RJ (2017). Confira a resolução completa abaixo: