André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou providência, já tendo transcorrido o prazo de dois anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei no 8.112/90, a ação disciplinar A) pende de condição suspensiva, pois é necessário aguardar a ciência do TJ (Tribunal de Justiça de Alagoas) para adotar eventual medida administrativa. B) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de dois anos. C) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de cento e oitenta dias. D) não está prescrita. E) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de um ano.

Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, acumulou ilegal...

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1Q411379 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou providência, já tendo transcorrido o prazo de dois anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei no 8.112/90, a ação disciplinar

✂️ a) pende de condição suspensiva, pois é necessário aguardar a ciência do TJ (Tribunal de Justiça de Alagoas) para adotar eventual medida administrativa.
✂️ b) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de dois anos.
✂️ c) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de cento e oitenta dias.
✂️ d) não está prescrita.
✂️ e) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de um ano.