Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A respeito do controle e responsabilização da administração, dos atos de improbidade...
Responda: A respeito do controle e responsabilização da administração, dos atos de improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os itens a seguir. Quando uma autoridade administr...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
A delegação de competências é ato discricionário da autoridade delegante, razão pela qual pode ser revogada a qualquer tempo. A própria Lei 9.784/99, em seu art. 14, §2º, possui disposição expressa nesse sentido:
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários