Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no ...

✂️ a) têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

✂️ b) podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

✂️ c) podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.

✂️ d) podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.

✂️ e) têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

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