Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assina...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ CE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q411389•
Direito Administrativo•
Fontes do Direito Administrativo Direito Público•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.

Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.

Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.

São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.

De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

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Q405263•
Direito Administrativo•
Fontes do Direito Administrativo Direito Público

O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras quatro principais objetos, são eles:

I. A doutrina.

II. A jurisprudência.

III. A lei.

IV. Os poderes constituídos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

I, II, III e IV estão corretos.

Q413293•
Direito Administrativo•
Fontes do Direito Administrativo Direito Público•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria da Fazenda do Estado RS•
Técnico Tributário da Receita Estadual•
2018

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.

os costumes, a lei e os atos normativos da administração.

a Constituição, a lei e os costumes.

a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.

Q413435•
Direito Administrativo•
Fontes do Direito Administrativo Direito Público•
FUNDATEC•
Polícia Civil RS•
Delegado de Polícia•
2018

Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:

I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.

II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.

III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.

Quais estão corretas?

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