Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Segundo a Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor: I. cumprir as ordens sup...

Responda: Segundo a Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor: I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais; II. atender com presteza ao público em geral, prestando as ...


1Q411402 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

Segundo a Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor:

I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais;

II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo;

III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

Vamos analisar cada afirmativa com base na Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União:

I. "cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais" — Isso não está correto. A lei prevê que o servidor deve cumprir ordens, mas não aquelas manifestamente ilegais. Ele tem o dever de recusar cumprir ordens ilegais para não incorrer em responsabilidade.

II. "atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo" — Também incorreto. O servidor deve atender com presteza ao público, mas não pode fornecer informações protegidas por sigilo, pois isso violaria normas de confidencialidade.

III. "levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração" — Correto. O servidor tem o dever de comunicar irregularidades, seguindo essa orientação.

Portanto, apenas a afirmativa III está correta.
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