A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia federal, determin...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Salvador BA (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q411403•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Técnico de Nível Superior II

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia federal, determinou a apreensão do suplemento alimentar "Força Power Mega Ultra", que, segundo a autarquia, não apresentaria garantias de eficácia, segurança e qualidade, colocando em risco a saúde dos eventuais usuários. Além disso, determinou a imposição de multa ao fabricante do produto.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A autarquia federal, no exercício regular do poder de polícia, pode apreender o suplemento alimentar em condição irregular, independentemente de autorização judicial prévia.

A autarquia que não integra a administração direta da União, dos Estados ou do Município não pode exercer o poder de polícia, como a apreensão do referido suplemento.

No exercício do poder de polícia, a autarquia federal pode aplicar multa ao fabricante do produto que não apresenta as garantias de eficácia e segurança, mas não determinar a sua apreensão.

Para permitir atuação eficaz em todo o país, é lícita a delegação, por parte da autarquia, das atividades de controle e fiscalização a pessoas de direito privado contratadas após a licitação.

A autarquia pode apreender o suplemento alimentar irregular, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo fabricante do produto.

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q411403•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FGV•Prefeitura de Salvador BA•Técnico de Nível Superior II

Q411403•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Técnico de Nível Superior II