Nos poderes da Administração Pública há abuso de poder quando

a) as condutas comissivas decorrem de ato administrativo praticado fora dos limites legalmente postos ou as condutas omissivas advêm de situações nas quais o agente público deixa de exercer uma atividade imposta a ele por lei.

b) a autoridade pública pratica o desvio de poder, entendido como a atuação do agente fora dos limites da competência prevista em lei.

c) o comportamento possível é tomado pelo gestor público diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.

d) o administrador identifica determinadas situações que a legislação confere margem de opção e opta pela solução mais adequada ao interesse público.