Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabil...

Gabarito: a) A ação civil pública é, de fato, um instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa. Ela está prevista na Lei nº 7.347/1985 e tem como objetivo proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente em questões relacionadas ao meio ambiente, consumidor, patrimônio público, entre outros.

Esse tipo de ação permite que o Ministério Público, associações e outros legitimados possam atuar para garantir a responsabilização do Estado e a reparação de danos causados por atos administrativos ilegais ou lesivos.

Portanto, a ação civil pública é um mecanismo eficaz para o controle judicial da administração pública, assegurando a observância da legalidade e a proteção dos direitos coletivos e difusos.

Fazendo uma checagem dupla, confirmamos que a legislação e a doutrina corroboram essa afirmativa, consolidando o entendimento de que a ação civil pública é instrumento legítimo e importante para o controle da atividade administrativa.