Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de in...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Ministério Público Estadual ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q411426•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.

A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuárias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas.

A desapropriação por interesse social para política urbana tem função sancionatória, pois recai sobre imóveis que desatendem sua função social, mas a indenização, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e computando lucros cessantes e juros compensatórios.

A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo imediatamente destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.

Na hipótese de desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da expedição do decreto. Nas desapropriações por necessidade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.

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Analista de Regulação

O Estado do Ceará desapropriou diversos imóveis particulares, para a ampliação de rodovia. No curso das obras, em função da mudança do projeto, verificou-se a desnecessidade de utilização de alguns imóveis para tal finalidade. Diante dessa situação, o Estado

deverá devolver os imóveis aos expropriados, no prazo máximo de 60 dias, a partir da constatação da desnecessidade.

poderá manter os imóveis sob sua propriedade, desde que lhes dê alguma utilidade pública no prazo máximo de 5 anos, sob pena de caracterizar retrocessão.

está obrigado a alienar os imóveis no prazo máximo de 60 dias a partir da constatação da desnecessidade, pelo preço mínimo correspondente ao valor da indenização paga ao expropriado.

poderá alienar os imóveis, observada a legislação aplicável, dando o direito de preferência aos expropriados.

poderá dar outra finalidade pública aos imóveis, aliená-los ou devolvê-los, compulsoriamente, aos expropriados mediante o instituto da retrocessão.

Q396980•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FGV•
TJ AM•
Serviços Notariais e Registros

Assinale a alternativa que defina corretamente desapropriação indireta.

É um ato legal da Administração.

É uma mera declaração de vontade da Administração.

É a desapropriação praticada pelo particular.

É a desapropriação precedida de indenização em valor incompatível com o do bem expropriado.

É um ato ilícito da Administração.

Q413306•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
EBSERH•
Advogado•
2018

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.

Certo

Errado

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