Equipe Gabarite
EQUIPE
18/01/2025 • 14:31
Gabarito: b)
Os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como atos vinculados.
Os atos vinculados são aqueles em que a administração pública não possui margem de escolha, devendo agir de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de discricionariedade. Dessa forma, a administração pública não tem liberdade para decidir sobre a conveniência ou oportunidade da prática do ato, devendo apenas cumpri-lo conforme o que está estabelecido na legislação.
Os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como atos vinculados.
Os atos vinculados são aqueles em que a administração pública não possui margem de escolha, devendo agir de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de discricionariedade. Dessa forma, a administração pública não tem liberdade para decidir sobre a conveniência ou oportunidade da prática do ato, devendo apenas cumpri-lo conforme o que está estabelecido na legislação.