Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e...
Responda: De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como atos vinculados.
Os atos vinculados são aqueles em que a administração pública não possui margem de escolha, devendo agir de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de discricionariedade. Dessa forma, a administração pública não tem liberdade para decidir sobre a conveniência ou oportunidade da prática do ato, devendo apenas cumpri-lo conforme o que está estabelecido na legislação.
Os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como atos vinculados.
Os atos vinculados são aqueles em que a administração pública não possui margem de escolha, devendo agir de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de discricionariedade. Dessa forma, a administração pública não tem liberdade para decidir sobre a conveniência ou oportunidade da prática do ato, devendo apenas cumpri-lo conforme o que está estabelecido na legislação.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários