Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Julgue os itens que se seguem, a respeito de atos administrativos. Os atos da administr...

Responda: Julgue os itens que se seguem, a respeito de atos administrativos. Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela própria administração. No entanto, se de t...


1Q411442 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, a respeito de atos administrativos. Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela própria administração. No entanto, se de tais atos decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, o direito da administração de anular esses atos administrativos decairá em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo se houver comprovada má-fé.
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