A Administração Pública é formada apenas e unicamente pela Administração Pública Direta, constituída pelos órgãos públicos.

De nenhum modo o estrangeiro, mesmo que naturalizado, poderá ser servidor público.

Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião.

São espécies de bens públicos os de uso comum do povo; os de uso especial e os dominicais.