Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
No âmbito da Administração Pública, o princípio que se justifica para permitir a qualqu...
Responda: No âmbito da Administração Pública, o princípio que se justifica para permitir a qualquer pessoa que fiscalize os atos administrativos, ensejando a possibilidade de obter informações e a fluência d...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O princípio que permite a qualquer pessoa fiscalizar os atos administrativos, possibilitando o acesso a informações e a transparência dos serviços públicos prestados, é o Princípio da Publicidade.
Esse princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a publicidade como um dos princípios que regem a Administração Pública, garantindo a transparência e o controle social sobre as ações do poder público.
O princípio que permite a qualquer pessoa fiscalizar os atos administrativos, possibilitando o acesso a informações e a transparência dos serviços públicos prestados, é o Princípio da Publicidade.
Esse princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a publicidade como um dos princípios que regem a Administração Pública, garantindo a transparência e o controle social sobre as ações do poder público.
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