Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaraçã...

Responda: A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal compet...

1Q411500 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:

✂️ a) multa e suspensão da função pública;
✂️ b) multa e advertência;
✂️ c) suspensão até apresentar o documento;
✂️ d) exoneração, com multa no valor de um salário mínimo;
✂️ e) demissão, a bem do serviço público.