É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta A) a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos. B) a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão. C) a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista. D) que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora. E) a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

B) a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.

Questões Direito Administrativo

É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

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1Q411517 | Direito Administrativo, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

✂️ a) a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.
✂️ b) a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.
✂️ c) a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.
✂️ d) que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.
✂️ e) a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).