Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos

a) cuja prestação seja indelegável à iniciativa privada, com exclusão de quaisquer outros.

b) que sejam como tais reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo ser prestados direta ou indiretamente pelo Estado, nesse último caso mediante instrumentos de delegação à iniciativa privada.

c) de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

d) de importância maior para a coletividade, desde que notoriamente reconhecida, independentemente de reconhecimento pelo ordenamento jurídico.

e) cuja prestação seja delegável à iniciativa privada, o que deve ser feito preferencialmente em caráter de exclusividade, para facilitar a amortização de investimentos e a lucratividade.