No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta. A) Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público. B) Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. C) A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas. D) É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos. E) Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.

B) Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.
✂️ b) Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ c) A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.
✂️ d) É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.
✂️ e) Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.