De acordo com a Lei 8.112/90, o exercício efetivo no cargo público dar-se-á:

✂️ a) obrigatoriamente no ato de assinatura do termo de posse.

✂️ b) no máximo até 5 (cinco) dias contados da data da posse.

✂️ c) no máximo até 15 (quinze) dias contados da data da posse.

✂️ d) no máximo até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

✂️ e) no máximo até 45 (quarenta de cinco) dias contados da data da posse.

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